| Esfera Administrativa : |
MUNICIPAL |
| Órgão Emissor : |
|
| Competência : |
PREFEITO |
| Fonte : |
DORJ-IV |
Dt. Expediente : |
14/02/1984 |
| Dt. Publicação : |
15/02/1984 |
| Ementa : |
Dispõe sobre o pagamento de Hora Extra aos servidores contratados sob regime da legislação trabalhista. / Art. 119, VI / |
| Paginação : |
2 |
| Inteiro Teor : |
20232Dec 4447_84.pdf
|
| |
| Correlações : |
| Ato |
Dt. Publicação |
Tipo de Correlação |
Esfera Administrativa |
Ementa |
|
DECRETO - 7021
|
15/10/1987 |
VER |
MUNICIPAL |
Estabelece critérios para pagamento de serviço extraordinário e horas extras na Administração Direta e Indireta. / Art. 119, VI / |
|
DECRETO - 14503
|
30/12/1995 |
REVOGA |
MUNICIPAL |
Disciplina a concessão da Gratificação pela Prestação de Serviço Extraordinário, prevista no inciso VI do art. 119 da Lei nº 94, de 14 de março de l979. |